Proporcionar transparência a todos os atos e diminuir a distância entre a Muriaé Prev e os cidadãos, incentivando a participação popular, sempre foi objetivo desta administração. Para aumentar ainda mais o controle e facilitar a localização de serviços e informações específicas, o Muriaé Prev apresenta o Portal da Transparência.
Nesta página, todos os serviços prestados estão disponíveis, inclusive as informações financeiras e gerenciais da administração pública, prevista em lei com o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar mais transparência às ações administrativas. Isso faz com que o cidadão possa acompanhar a aplicação dos gastos públicos, aumentando, assim, o combate à corrupção.
Legislação
Lei Federal Nº 12.527/2012 - Acesso à informação
Institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
Decreto Estadual 45.696/2012
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente e da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de. 2009
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de. 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Informações Institucionais
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Veja as unidades que formam a nossa estrutura organizacional e clique sobre elas para obter mais informações. Dados disponibilizados conforme Art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 12.527/11.
ENDEREÇOS, TELEFONES, E HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Acesse a listagem de telefones úteis da nossa administração e de empresas públicas e/ou privadas que podem ser de seu interesse. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º, inciso I, da Lei 12.527/11
COMPETÊNCIA ORGANIZACIONAL
Confira aqui o rol de competências de cada órgão vinculado à administração.
Serviços
RECEITAS
Acompanhe as receitas recebidas pelo município oriundos de impostos, taxas, recursos federais, etc conforme Art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00 e Art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10.
DESPESAS
Confira todas as informações referente as despesas. Informação disponibilizada conforme Art. 48-A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.
LICITAÇÕES
Confira todas as licitações realizadas. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.
SERVIDORES E REMUNERAÇÃO
Confira a relação dos salários de todos os servidores. Informação disponibilizada conforme Art. 7º, §2º, VI, do Decreto 7.724/2012 e Decisão STF no RE com Agravo ARE 652777)
DIÁRIAS DE VIAGEM
Confira a relação dos gastos com diárias e passagens dos servidores. Informação disponibilizada conforme Art. 48-A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.
PROGRAMAS
Confira resultados dos programas, projetos e ações do órgão, bem como metas e indicadores propostos. Informação disponibilizada conforme Art. 7º VII "a" Lei 12.527/11
AÇÕES E METAS
Confira resultados dos programas, projetos e ações do órgão, bem como metas e indicadores propostos. Informação disponibilizada conforme Art. 7º VII "a" Lei 12.527/11
CONTRATOS
Confira todos os contratos celebrados. Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º, Inciso IV, da Lei 12.527/2011.
CONVÊNIOS FEDERAIS
Confira a quantidade de recursos que são repassados por meio de convênios federais.
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS ESTADUAIS
Acompanhe os valores dos repasses de impostos estaduais feitos para o município como: IPI, ICMS e IPVA.
CONCURSO PÚBLICO
Clique aqui e confira a relação de todos os concursos realizados, assim como lista de aprovados e classificação.
DADOS ABERTOS
Acesse todas as informações em formato aberto. Informação disponibilizada conforme Inciso III, do Art. 8º, § 3º, da Lei 12.527/11
LOA, LDO E PPA
Acesse a Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Informação disponibilizada conforme Art. 48, caput, da LC 101/00
RESTOS A PAGAR
Confira a listagem com a relação dos restos a pagar. Informação disponibilizada conforme Art. 48-A, Inciso I, da LC 101/00 e Art. 7º, Inc. I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 7.185/10.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Acesse a prestação de contas do órgão. Informação disponibilizada conforme Art. 48, caput, da LC 101/00 e Art. 7º VII "b" Lei 12.527/11
MARCO REGULATÓRIO
Confira as parcerias celebradas entre as organizações da sociedade civil (OSCs) e o poder público.
LEIS DE CRÉDITOS SUPLEMENTAR
Confira a relação de todas as Leis que autorizam os créditos suplementares.
RREO – RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Acesse o Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Informação disponibilizada conforme Art. 48, caput, da LC 101/00
RGF – RELATÓRIO GESTÃO FISCAL
Acesse o Relatório de Gestão Fiscal. Informação disponibilizada conforme Art. 48, caput, da LC 101/00
Acesso a informação
SIC FÍSICO
Aqui você irá encontrar informações e orientações sobre como realizar o pedido de informação de forma presencial.
E-SIC
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades.
OUVIDORIA
A Ouvidoria é um órgão que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios feitos pela população.
RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, estão disponíveis relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da operação do e-SIC, bem como informações gerais sobre os solicitantes, gerados a partir dos dados existentes no Sistema Eletrônico do Serviço de Informação aos Cidadãos – e-SIC.
PERGUNTAS FREQUENTES
Confira as perguntas e respostas mais frequentes feitas para a administração, tem como objetivo de auxiliar todos os cidadãos a encontrar de forma mais fácil todas as informações.
